Parecer Jurídico nº 72 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/09/2019 (Parecer Jurídico nº 72 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
04/09/2019
Data Fim Prazo
23/09/2019
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.