Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Norma promulgada. | 21/03/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
31/12/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR14