Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024 | Norma promulgada. | 30/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR02