Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
22/10/2024
Data Fim Prazo
05/11/2024
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto APROVADO em Plenário na 33ª Sessão Ordinária em 22/10/2024.