Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

22/10/2024

Data Fim Prazo

22/10/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 33ª Sessão Ordinária em 22/10/2024.