Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Norma promulgada. | 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada pelo Presidente da Câmara conforme Art. 205 do Regimento Interno. Arquivo Corrente P.TR05