Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
12/03/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 6ª Sessão Ordinária em 12/03/2024.