Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
06/02/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 1ª Sessão Ordinária em 06/02/2024.