Projeto de Resolução nº 12 de 2023 | Norma promulgada. | 23/10/2023 (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
31/12/2023
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR14