Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Norma promulgada. | 18/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
18/01/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente.