Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

16/01/2024

Data Fim Prazo

16/01/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 2ª Sessão Extraordinária em 16/01/2024.