Emenda nº 13513 de 2023 | Norma promulgada. | 04/01/2024 (Emenda nº 13513 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2024
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
04/01/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica Promulgada.