Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
12/02/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.