Parecer Jurídico nº 130 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 21/12/2023 (Parecer Jurídico nº 130 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
04/01/2024
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo despachado através de ofício 600/2023-CMIC/GP.