Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | Norma promulgada. | 03/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
31/12/2023
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO em Votação no Plenário na 31ª Sessão Ordinária em 03/10/2023.