Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022 | Norma promulgada. | 13/09/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo Corrente - ARQC
Data Encaminhamento
13/09/2022
Data Fim Prazo
31/12/2022
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADA em Votação no Plenário na 29ª Sessão Ordinária em 13/09/2022.