Parecer Jurídico nº 44 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/05/2022 (Parecer Jurídico nº 44 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
02/05/2022
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 044/2022 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.