Parecer Jurídico nº 31 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/03/2022 (Parecer Jurídico nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
28/03/2022
Data Fim Prazo
04/04/2022
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 31/2022 opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.