Parecer Jurídico nº 94 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/09/2021 (Parecer Jurídico nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
30/09/2021
Data Fim Prazo
25/10/2021
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 094/2021 opina pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.