Parecer Jurídico nº 1050 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/08/2021 (Parecer Jurídico nº 1050 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
18/08/2021
Data Fim Prazo
13/09/2021
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opina pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto.