Parecer Jurídico nº 63 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/08/2021 (Parecer Jurídico nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
09/08/2021
Data Fim Prazo
06/09/2021
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico se manifesta pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto.