Ofício - OFÍCIO PMICGP 136/2026 de 25/05/2026 por PMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OFÍCIO PMICGP 136/2026

Data

25/05/2026

Autor

PMIC

Ementa

SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DAS FOLHAS 03 À 07 DO PROJETO DE LEI 65/2026.

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