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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Avulso - ANEXO de 13/04/2026 por PMIC (Respostas Requerimentos nº 38 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

ANEXO

Data

13/04/2026

Autor

PMIC

Ementa

Indexação

OpenAPI