Ofício - OFÍCIO PMICGP 043/2026 de 03/03/2026 por PMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO PMICGP 043/2026
Data
03/03/2026
Autor
PMIC
Ementa
OFÍCIO PMICGP 043/2026- SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DE PÁGINAS (01 E 02) DO PRPJETO DE LEI 22/2026.
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