Autógrafo - Autógrafo de 19/12/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
19/12/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 185 - PL 212/2025.
Indexação
Texto Integral