Autógrafo - Autógrafo de 09/12/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
09/12/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 179 - PL 208/2025.
Indexação
Texto Integral