Autógrafo - Autógrafo de 03/12/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
03/12/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 163 - PL 194/2025.
Indexação
Texto Integral