Ato do Presidente - Autógrafo de 18/11/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ato do Presidente

Nome

Autógrafo

Data

18/11/2025

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 158 - PL 186/2025.

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