Autógrafo - Autógrafo de 21/10/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
21/10/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 148 - PL 173/2025.
Indexação
Texto Integral