Autógrafo - Autógrafo de 21/10/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

21/10/2025

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 145 - PL 164/2025.

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