Autógrafo - Autógrafo de 05/08/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
05/08/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 092 - PL 106/2025.
Indexação
Texto Integral