Autógrafo - Autógrafo de 15/07/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

15/07/2025

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 082 - PL 092/2025.

Indexação