Autógrafo - Autógrafo de 30/04/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

30/04/2025

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 048 - PL 058/2025.

Indexação