Autógrafo - Autógrafo de 26/03/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
26/03/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 043 - PL 048/2025.
Indexação
Texto Integral