Autógrafo - Autógrafo de 11/03/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

11/03/2025

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 040 - PL 030/2025.

Indexação