Autógrafo - Autógrafo de 26/02/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
26/02/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 028 - PL 031/2025.
Indexação
Texto Integral