Autógrafo - Autógrafo de 03/04/2024 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

03/04/2024

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 042 - PL 049/2024.

Indexação