Ofício - Devolução de Matéria de 12/12/2023 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Devolução de Matéria
Data
12/12/2023
Autor
CMIC
Ementa
Ofício Especial/2023 - Devolução dos Projetos de Lei 136 e 137/2023.
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