Decreto Legislativo nº 249, de 25 de setembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Ofício - Protocolo de Entrega de 11/11/2022 por CMIC (Requerimento nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Protocolo de Entrega
Data
11/11/2022
Autor
CMIC
Ementa
Ofício CMIC 704/2022 - Encaminha REQUERIMENTO nº164/2022
Indexação
Texto Integral