Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/04/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral