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Encaminhamento - Devolução PL 109/2021 à CCJR de 03/11/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento

Nome

Devolução PL 109/2021 à CCJR

Data

03/11/2021

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Anui com retirada do pedido de análise jurídico-formal do Projeto de Lei 109/2021

Indexação

OpenAPI