Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 47/2019 de 15/05/2019 por Camila Ueti Naomy (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 47/2019
Data
15/05/2019
Autor
Camila Ueti Naomy
Ementa
Parecer Jurídico indica constitucionalidade do PL 47/2019
Indexação
Texto Integral