Avulso - Alteração de 27/09/2021 por PMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Alteração
Data
27/09/2021
Autor
PMIC
Ementa
Alterações: Anexo II folha 23/42 e Anexo III folha 36/68.
Indexação
Texto Integral