Avulso - Anexo de 08/09/2021 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Anexo
Data
08/09/2021
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Anexo STN - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - PLANEJ. 2022 (LRF, art 4°, Parágrafo 2 ,Inciso V)
Indexação
Texto Integral