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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Subst PL012/2021 de 08/03/2021 por Camila Ueti Naomy (Substitutivo nº 3 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Subst PL012/2021

Data

08/03/2021

Autor

Camila Ueti Naomy

Ementa

Parecer Jurídico sobre eventual Prejudicabilidade do Subst. 01 ao PL 12/2021.

Indexação

OpenAPI