Parecer - Parecer Jurídico de 04/04/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral