Respostas Requerimentos nº 53 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Comissões nº 5167 de 2025 (Parecer Comissões nº 5167 de 2025)
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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