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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: RELDES - Relatoria Designada - Parecer Comissões nº 73 de 2025
(Parecer Comissões nº 73 de 2025)
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RELDES - Relatoria Designada
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Sim
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