Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019 - Anexada: Substitutivo nº 8 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação