Indicação nº 326 de 2024 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2024 - Anexada: Emenda nº 12503 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2024
Data Desanexação